REsp 2152012 - DECISAO

REsp 2152012 - DECISAO

Concluiu-se que a citação e os atos de constrição patrimonial (bloqueio de R$ 14.477,78 em 14/12/2009 e penhora do imóvel em 02/03/2011) foram aptos a interromper a prescrição para o redirecionamento nos termos do Tema 568 do STJ; como a execução permaneceu garantida até a desconstituição da penhora em 19/08/2016, o pedido de redirecionamento formulado em 08/10/2013 foi tempestivo; ademais, a prescrição intercorrente não se configurou diante das interrupções processuais subsequentes (citação com efeitos retroativos e decretação de indisponibilidade), e não há omissão a ensejar reforma, sendo também inaplicável o reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento, Grupo Econômico, Penhora, Tema 568 Do STJ, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 interrupção da prescrição pela citação e pela constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a citação e os atos de constrição patrimonial (bloqueio de R$ 14.477,78 em 14/12/2009 e penhora do imóvel em 02/03/2011) foram aptos a interromper a prescrição para o redirecionamento nos termos do Tema 568 do STJ; como a execução permaneceu garantida até a desconstituição da penhora em 19/08/2016, o pedido de redirecionamento formulado em 08/10/2013 foi tempestivo; ademais, a prescrição intercorrente não se configurou diante das interrupções processuais subsequentes (citação com efeitos retroativos e decretação de indisponibilidade), e não há omissão a ensejar reforma, sendo também inaplicável o reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao Recurso Especial nessa extensão