AREsp 2654510 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, impedindo o reexame via recurso especial; adicionalmente, não foi comprovado dissídio jurisprudencial quanto à primeira tese, não houve prequestionamento das teses suscitadas nas segunda a quarta controvérsias, e a quinta controvérsia sofreu o óbice da Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação para demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por conseguinte, podem integrar Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito constituindo título executivo extrajudicial (art. 46, § único, Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, impedindo o reexame via recurso especial; adicionalmente, não foi comprovado dissídio jurisprudencial quanto à primeira tese, não houve prequestionamento das teses suscitadas nas segunda a quarta controvérsias, e a quinta controvérsia sofreu o óbice da Súmula 284/STF pela insuficiência da fundamentação para demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.