AREsp 2618571 - DECISAO

AREsp 2618571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo o exame prévio e o reexame de normas e fatos locais/municipais (óbiço da Súmula 280/STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de que o executado não era proprietário nem possuidor à época da infração e não pode ser responsabilizado pela multa, e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado/recorrido: WALDEMAR; Proprietário Registral: Francisco Marques Loureiro; Possuidor/terceiro: José Silvestre Marques Rosa; Possuidora/terceira: Marlene Santiago Marques da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Por Infração Ao Código De Obras Municipal, Legitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Posse, Solidariedade Passiva, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Municipal Execução Fiscal Multa Por Infração Ao Código De Obras Municipal Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

WALDEMAR

Executado/recorrido

Francisco Marques Loureiro

Proprietário Registral

José Silvestre Marques Rosa

Possuidor/terceiro

Marlene Santiago Marques da Rosa

Possuidora/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o executado é legitimamente responsável pelo pagamento de multa por infração ao código de obras municipal na qualidade de proprietário ou possuidor do imóvel
  2. 2 Se instrumento particular de cessão de posse não averbado transfere responsabilidade por multa administrativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo o exame prévio e o reexame de normas e fatos locais/municipais (óbiço da Súmula 280/STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de que o executado não era proprietário nem possuidor à época da infração e não pode ser responsabilizado pela multa, e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.