AREsp 2654514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento sobre diversas teses recursais e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação relativa a dispositivos apontados.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Jurídica Da Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Jurídica Da Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal nos termos da LEF
  2. 2 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e se submetem à Lei 4.320/1964
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento sobre diversas teses recursais e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação relativa a dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial