AREsp 2662026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais exclusivos (impedindo análise via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente sobre pretensa ofensa a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial pelo rito do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e consequentemente ao rito da Lei de Execuções Fiscais (arts. 1º e 2º da LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou se a certidão prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais exclusivos (impedindo análise via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente sobre pretensa ofensa a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.