AREsp 2660361 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou‑se predominantemente em questões constitucionais (impedindo revisão por recurso especial), não ficou comprovado dissídio jurisprudencial com paradigmas válidos, diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança das anuidades da OAB deve tramitar pelo rito do Código de Processo Civil (título executivo extrajudicial) e não pela Lei de Execuções Fiscais por não terem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e aos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão de débito (art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou‑se predominantemente em questões constitucionais (impedindo revisão por recurso especial), não ficou comprovado dissídio jurisprudencial com paradigmas válidos, diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.