AREsp 2659761 - DECISAO

AREsp 2659761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em grau predominante, em fundamentos constitucionais; além disso não houve comprovação válida de dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, faltou prequestionamento das teses nas controvérsias segunda a quarta, e a alegação genérica de ofensa a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 atraiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  2. 2 Natureza tributária das anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, em grau predominante, em fundamentos constitucionais; além disso não houve comprovação válida de dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, faltou prequestionamento das teses nas controvérsias segunda a quarta, e a alegação genérica de ofensa a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 atraiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.