AREsp 2642718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, houve ausência de prequestionamento das teses levantadas e a alegação de violação a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 era genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas pela via da execução do CPC ou pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem integrar Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, houve ausência de prequestionamento das teses levantadas e a alegação de violação a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 era genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se