AREsp 2656258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a revisão por recurso especial, e porque incidiram óbices processuais apontados pelo STJ: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento das teses recursais e aplicação da Súmula n. 284/STF a alegações genéricas; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Natureza Tributária

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fundada em título executivo extrajudicial nos termos do CPC ou se devem tramitar pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei n. 4.320/1964 e se enquadra no conceito de Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débito prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a revisão por recurso especial, e porque incidiram óbices processuais apontados pelo STJ: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado, falta de prequestionamento das teses recursais e aplicação da Súmula n. 284/STF a alegações genéricas; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.