AREsp 2659758 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto, faltou prequestionamento de diversas teses e incidiu a Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Natureza Tributária
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e aplicação dos arts. 783 e 784 do CPC quanto ao reconhecimento da certidão da OAB como título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e relação com a Lei 4.320/1964 quanto à inscrição em dívida ativa das anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa e, em consequência, submeter a cobrança ao rito da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto, faltou prequestionamento de diversas teses e incidiu a Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.