AREsp 2654515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto, faltando prequestionamento sobre as teses recursais suscitadas e incidindo, em parte das alegações, o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.46, § único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 possibilidade de emissão de certidão de dívida ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto, faltando prequestionamento sobre as teses recursais suscitadas e incidindo, em parte das alegações, o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.