AREsp 2647873 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional (impedindo o conhecimento do recurso especial), não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso especial e houve ausência de prequestionamento em relação a várias teses recursais, além da incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se cabe a aplicação dos arts. 783 e 784 do CPC à cobrança das anuidades da OAB

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional (impedindo o conhecimento do recurso especial), não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso especial e houve ausência de prequestionamento em relação a várias teses recursais, além da incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.