AREsp 2644866 - DECISAO

AREsp 2644866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas de mesmo grau de cognição, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de dispositivos de lei federal, razão pela qual o recurso especial não é admissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Das Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Das Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, assim, podem ser cobradas por meio da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e podem integrar Dívida Ativa
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou apenas título executivo extrajudicial (art. 46, parágrafo único, Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas de mesmo grau de cognição, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de dispositivos de lei federal, razão pela qual o recurso especial não é admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se