AREsp 2655381 - DECISAO

AREsp 2655381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, as teses não foram previamente examinadas pela Corte de origem sob os vieses suscitados (falta de prequestionamento) e parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas adequados, as teses não foram previamente examinadas pela Corte de origem sob os vieses suscitados (falta de prequestionamento) e parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.