AREsp 2655058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional e porque incidem óbices processuais: inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos, falta de prequestionamento das teses nas instâncias ordinárias e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  2. 2 natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 qualificação da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional e porque incidem óbices processuais: inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos, falta de prequestionamento das teses nas instâncias ordinárias e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.