AREsp 2636215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais predominantemente, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, houve ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à falta de demonstração precisa da violação de dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza do título (título executivo extrajudicial vs. certidão de dívida ativa)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais e da Lei n. 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais predominantemente, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, houve ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à falta de demonstração precisa da violação de dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.