AREsp 2631892 - DECISAO

AREsp 2631892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional, não tendo o recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial apto na forma exigida, faltando prequestionamento sobre várias teses suscitadas e incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação em relação a dispositivos da Lei 8.906/94; assim, não resta viável a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dívida Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial (CPC) e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e aos arts. 1º e 2º da LEF
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou se sua certidão é título executivo extrajudicial (art.46, parágrafo único, Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional, não tendo o recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial apto na forma exigida, faltando prequestionamento sobre várias teses suscitadas e incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação em relação a dispositivos da Lei 8.906/94; assim, não resta viável a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.