AREsp 2655695 - DECISAO

AREsp 2655695 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (ativando o óbice da Súmula 126/STJ) e porque as questões ventiladas exigem exame de norma local, tornando a violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), além de haver deficiência nas razões recursais quanto a fundamentos não atacados (Súmula 284/STF). Assim, o Tribunal não examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Multa Administrativa, Responsabilidade Solidária, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Multa Administrativa Responsabilidade Solidária Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade passiva em execução fiscal
  2. 2 caráter pessoal da multa administrativa e pessoalidade da sanção
  3. 3 incidência de óbices recursais (Súmulas 126/STJ, 280/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (ativando o óbice da Súmula 126/STJ) e porque as questões ventiladas exigem exame de norma local, tornando a violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), além de haver deficiência nas razões recursais quanto a fundamentos não atacados (Súmula 284/STF). Assim, o Tribunal não examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.