AREsp 2654904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, faltou prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem e incide a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de violação de dispositivo de lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB e rito de cobrança (execução fiscal vs execução por título executivo extrajudicial)
  2. 2 Submissão da OAB à Lei n. 4.320/1964 e possibilidade de inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa versus certidão de débitos prevista no art. 46 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, faltou prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem e incide a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de violação de dispositivo de lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.