AREsp 2606333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional (impróprio para recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, houve ausência de prequestionamento das teses recursais relativas a determinadas matérias e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de lei federal; portanto o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial pelo rito do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB não se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por consequência, não podem ser cobradas na forma da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou se sua certidão de débito é apenas título executivo extrajudicial (art. 46, par. único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional (impróprio para recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial adequado, houve ausência de prequestionamento das teses recursais relativas a determinadas matérias e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de lei federal; portanto o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.