AREsp 2604265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, sendo, portanto, inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido, faltou prequestionamento sobre diversas teses suscitadas e houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/94, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, sendo, portanto, inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido, faltou prequestionamento sobre diversas teses suscitadas e houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/94, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.