AREsp 2625013 - DECISAO

AREsp 2625013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada era deficiente e genérica, incluiu indicação de dispositivo inexistente atraindo o óbice da Súmula 284/STF, alegações constitucionais são matéria do STF e a questão sobre prescrição/parcelamento exige dilação probatória, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: USILIDER SERVICOS DE USINAGEM E TORNEARIA EIRELI; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dilação Probatória, Preclusão
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dilação Probatória +1 more

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Parties

USILIDER SERVICOS DE USINAGEM E TORNEARIA EIRELI

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais ou era nula sem necessidade de dilação probatória
  2. 2 se havia necessidade de dilação probatória para discutir prescrição e parcelamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada era deficiente e genérica, incluiu indicação de dispositivo inexistente atraindo o óbice da Súmula 284/STF, alegações constitucionais são matéria do STF e a questão sobre prescrição/parcelamento exige dilação probatória, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.