AREsp 2656661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido apoiar-se predominantemente em fundamentos constitucionais (impedindo revisão por recurso especial), da ausência de demonstração idônea de dissídio jurisprudencial com paradigmas de igual grau de cognição, da falta de prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem e da deficiência na fundamentação de algumas alegações atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial sob o rito do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por conseguinte, podem ser cobradas por execução fiscal
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou se a certidão de débito por ela emitida constitui apenas título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido apoiar-se predominantemente em fundamentos constitucionais (impedindo revisão por recurso especial), da ausência de demonstração idônea de dissídio jurisprudencial com paradigmas de igual grau de cognição, da falta de prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem e da deficiência na fundamentação de algumas alegações atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.