AREsp 2654562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (tornando o recurso especial inaplicável), não foi comprovada divergência jurisprudencial apta e houve ausência de prequestionamento ou demonstração específica de violação a dispositivos de lei federal, incidindo ainda o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 quanto à natureza da certidão de débito da OAB
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e da Lei n. 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (tornando o recurso especial inaplicável), não foi comprovada divergência jurisprudencial apta e houve ausência de prequestionamento ou demonstração específica de violação a dispositivos de lei federal, incidindo ainda o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.