AREsp 2642417 - DECISAO

AREsp 2642417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a revisão por recurso especial; adicionalmente, houve óbices de admissibilidade: ausência de divergência jurisprudencial válida para a primeira controvérsia, falta de prequestionamento das teses recorridas nas controvérsias segunda a quarta, e aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre os dispositivos apontados na quinta controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades Da OAB, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Anuidades Da OAB Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não) e possibilidade de cobrança por execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 4.320/1964 e da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) à cobrança das anuidades da OAB
  3. 3 Natureza da certidão de débito prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 (título executivo extrajudicial ou certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a revisão por recurso especial; adicionalmente, houve óbices de admissibilidade: ausência de divergência jurisprudencial válida para a primeira controvérsia, falta de prequestionamento das teses recorridas nas controvérsias segunda a quarta, e aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre os dispositivos apontados na quinta controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.