AREsp 2618579 - DECISAO

AREsp 2618579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade processual: o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial; faltou prequestionamento de várias teses suscitadas; e incide o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e se sua cobrança pode tramitar por meio da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial quanto à interpretação do art.46, par.único, Lei 8.906/1994 e arts.783 e 784 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade processual: o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial; faltou prequestionamento de várias teses suscitadas; e incide o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.