AREsp 2637041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamentos eminentemente constitucionais; não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a amparar a especial; não houve prequestionamento das teses relativas à inaplicabilidade da execução fiscal e à qualificação da certidão da OAB; e houve deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos da Lei n. 8.906/1994, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas pela via da execução fiscal (Lei de Execuções Fiscais) ou por execução baseada em título executivo extrajudicial (CPC)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, portanto, podem ser inscritas em dívida ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamentos eminentemente constitucionais; não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a amparar a especial; não houve prequestionamento das teses relativas à inaplicabilidade da execução fiscal e à qualificação da certidão da OAB; e houve deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos da Lei n. 8.906/1994, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.