AREsp 2619994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, faltou prequestionamento sobre diversas teses suscitadas e incidiu a Súmula n. 284/STF em relação a apontamentos genéricos de violação de lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Anuidade Da OAB, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Anuidade Da OAB +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial sob o rito do CPC ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por conseguinte, ao rito da execução fiscal
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, faltou prequestionamento sobre diversas teses suscitadas e incidiu a Súmula n. 284/STF em relação a apontamentos genéricos de violação de lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.