AREsp 2659765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, não havendo dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado e não havendo prequestionamento das teses federais apontadas, além da incidência, em parte, da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a certidão de dívida ativa pode ser emitida pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, não havendo dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado e não havendo prequestionamento das teses federais apontadas, além da incidência, em parte, da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial