AREsp 2632087 - DECISAO

AREsp 2632087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional e o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade: não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas de igual grau de cognição, não houve prequestionamento das teses suscitadas e havia fundamentação genérica susceptible da aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que o exame pelo recurso especial era inviável.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Natureza Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Natureza Tributária Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débitos que constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional e o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade: não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas de igual grau de cognição, não houve prequestionamento das teses suscitadas e havia fundamentação genérica susceptible da aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que o exame pelo recurso especial era inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.