AREsp 2647470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação essencialmente constitucional (tornando inaplicável a revisão por recurso especial), além de não estar demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, de não ter havido prequestionamento das teses suscitadas e de incidir a Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa a dispositivos federais.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação divergente do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB
  2. 2 violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e da Lei n. 4.320/1964 quanto à submissão das anuidades da OAB ao rito da execução fiscal
  3. 3 violação dos arts. 44, § 1º, e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 quanto à possibilidade de emissão de certidão de dívida ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação essencialmente constitucional (tornando inaplicável a revisão por recurso especial), além de não estar demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, de não ter havido prequestionamento das teses suscitadas e de incidir a Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa a dispositivos federais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.