AREsp 2670064 - DECISAO

AREsp 2670064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), verificada preclusão consumativa por matérias já discutidas em embargos/impugnação anteriores e inexistência de identidade fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Juros Moratórios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa em segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre juros de mora
  3. 3 conflito entre Lei nº 10.522/02 e Decreto-Lei nº 1.736/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), verificada preclusão consumativa por matérias já discutidas em embargos/impugnação anteriores e inexistência de identidade fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.