AREsp 2620729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais (inadequando a via do recurso especial), não se comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 divergência quanto à interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC sobre natureza da certidão de débito da OAB (título executivo extrajudicial vs execução fiscal)
  2. 2 ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais quanto à exigibilidade das anuidades da OAB e sua vinculação à Lei n. 4.320/1964
  3. 3 inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais por impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa (arts. 44, §1º, e 46, parágrafo único, Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais (inadequando a via do recurso especial), não se comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.