AREsp 2634824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em matéria eminentemente constitucional, tornando inadmissível a revisão por recurso especial, sendo, ademais, presentes óbices processuais quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, ausência de prequestionamento sobre determinadas teses e aplicação da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de afronta a normas federais.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas na via da execução fiscal ou por execução de título extrajudicial segundo o CPC
  2. 2 Se a OAB se equipara juridicamente à Fazenda Pública para fins de inscrição em dívida ativa e execução fiscal
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou apenas título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em matéria eminentemente constitucional, tornando inadmissível a revisão por recurso especial, sendo, ademais, presentes óbices processuais quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, ausência de prequestionamento sobre determinadas teses e aplicação da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de afronta a normas federais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.