AREsp 2633585 - DECISAO

AREsp 2633585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e por ensejar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284 STF e 7 STJ). No mérito supraposto, considerou-se que a desistência da execução fiscal ocorrida após a oposição de exceção de pré-executividade impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no art. 90 do CPC/15 e no princípio da causalidade, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Desistência Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 153 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desistência Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 153 STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta em razão de ação anulatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF
  3. 3 Efeitos da desistência da execução fiscal posterior à oposição de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e por ensejar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284 STF e 7 STJ). No mérito supraposto, considerou-se que a desistência da execução fiscal ocorrida após a oposição de exceção de pré-executividade impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no art. 90 do CPC/15 e no princípio da causalidade, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se