AREsp 2654524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, daí a inadequação do recurso especial; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial, não houve prequestionamento das teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Inscrição Em Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança da anuidade da OAB deve tramitar pela Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a certidão emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, daí a inadequação do recurso especial; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial, não houve prequestionamento das teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.