AREsp 2654504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto, faltou prequestionamento de diversas teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto, faltou prequestionamento de diversas teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.