AREsp 2649839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional exclusivo, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial nem prequestionamento das matérias de lei federal indicadas, e parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, por isso, devem ser cobradas pelo rito da Lei de Execuções Fiscais ou pelo rito do Código de Processo Civil.
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais e à Lei 4.320/1964 para fins de inscrição em dívida ativa.
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou apenas título executivo extrajudicial, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional exclusivo, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial nem prequestionamento das matérias de lei federal indicadas, e parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.