AREsp 2628288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais (tornando inaplicável o recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, faltou prequestionamento de diversas teses suscitadas pela recorrente e incidiu a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente sobre a alegada violação de dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais (tornando inaplicável o recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, faltou prequestionamento de diversas teses suscitadas pela recorrente e incidiu a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente sobre a alegada violação de dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se