AREsp 2640283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impedindo a revisão por recurso especial), não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica de algumas alegadas ofensas a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, portanto, ao rito da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impedindo a revisão por recurso especial), não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica de algumas alegadas ofensas a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial