AREsp 2623528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial, faltou prequestionamento das teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas de violação de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC sobre o rito aplicável à cobrança da anuidade da OAB
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) quanto à inaplicabilidade da execução fiscal às anuidades da OAB por não se submeterem à Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Violação dos arts. 44, § 1º, e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 em razão da impossibilidade da OAB emitir certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial, faltou prequestionamento das teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.