AREsp 2633273 - DECISAO

AREsp 2633273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Subdistrito de Registro Civil de Pessoas Naturais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Capacidade Contributiva (art. 126 Do Ctn), Súmulas 284 STF, 126 STJ E 283 STF, Responsabilidade Do Tabelião (art. 22 Da Lei 8.935/94), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Legitimidade Passiva Capacidade Contributiva (art. 126 Do Ctn) Súmulas 284 Stf, 126 STJ E 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Subdistrito de Registro Civil de Pessoas Naturais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução fiscal
  2. 2 incidência do art. 126 do CTN sobre pessoas não constituídas formalmente
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.