AREsp 2656351 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (impróprio para recurso especial); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à primeira questão; não houve prequestionamento das teses nas segunda, terceira e quarta controvérsias; e incide a Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia, tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas pela execução de título extrajudicial (CPC) e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por conseguinte, à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (impróprio para recurso especial); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à primeira questão; não houve prequestionamento das teses nas segunda, terceira e quarta controvérsias; e incide a Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia, tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.