AREsp 2624158 - DECISAO

AREsp 2624158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional e, ainda, porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não houve prequestionamento de várias teses suscitadas e parte das alegações foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Estatuto Da Advocacia (lei N. 8.906/1994) Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial
  2. 2 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional e, ainda, porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não houve prequestionamento de várias teses suscitadas e parte das alegações foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.