AREsp 2644928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido se funda exclusivamente em matéria constitucional e, adicionalmente, foram verificados óbices de admissibilidade: ausência de demonstração válida de dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento das teses recursais e aplicação da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, portanto, podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 46, § único, da Lei n. 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido se funda exclusivamente em matéria constitucional e, adicionalmente, foram verificados óbices de admissibilidade: ausência de demonstração válida de dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento das teses recursais e aplicação da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.