AREsp 2636627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial); quanto às teses insurgidas houve óbices processuais: inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado por paradigmas adequados na primeira controvérsia; ausência de prequestionamento nas segunda, terceira e quarta controvérsias; e incidência, na quinta controvérsia, do óbice da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito que constitui título executivo extrajudicial (art. 46, Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial); quanto às teses insurgidas houve óbices processuais: inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado por paradigmas adequados na primeira controvérsia; ausência de prequestionamento nas segunda, terceira e quarta controvérsias; e incidência, na quinta controvérsia, do óbice da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.