AREsp 2633589 - DECISAO

AREsp 2633589 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a insurgência não demonstrou violação de norma federal passível de processamento no recurso especial (o informativo invocado não substitui lei federal), o PRDI posterior à inscrição não constitui recurso administrativo para fins do art.151, III do CTN, a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA D AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade, Pedido De Revisão De Débito Inscrito (prdi), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Pedido De Revisão De Débito Inscrito (prdi) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA D AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art.105, III da CF/88
  2. 2 interpretação e aplicação do art.151, inciso III, do CTN
  3. 3 efeitos do Pedido de Revisão de Débito Inscrito (PRDI) sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a insurgência não demonstrou violação de norma federal passível de processamento no recurso especial (o informativo invocado não substitui lei federal), o PRDI posterior à inscrição não constitui recurso administrativo para fins do art.151, III do CTN, a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se