AREsp 2626818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em questões constitucionais (impedindo reexame por recurso especial), não ficou demonstrada divergência jurisprudencial adequada, algumas teses não foram prequestionadas no tribunal de origem e houve alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  3. 3 se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em questões constitucionais (impedindo reexame por recurso especial), não ficou demonstrada divergência jurisprudencial adequada, algumas teses não foram prequestionadas no tribunal de origem e houve alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se