AREsp 2643181 - DECISAO

AREsp 2643181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em razões constitucionais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada, não houve prequestionamento das teses recursais sob os vieses invocados e parte das alegações sobre violação de dispositivos federais foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial quanto à interpretação do art. 46, par. único, da Lei 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em razões constitucionais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada, não houve prequestionamento das teses recursais sob os vieses invocados e parte das alegações sobre violação de dispositivos federais foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.