AREsp 2662448 - DECISAO

AREsp 2662448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional e as matérias de direito federal suscitadas não preencheram os requisitos de admissibilidade do recurso especial (ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas).

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 se a OAB se equipara à Fazenda Pública e pode emitir Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 46, par. único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional e as matérias de direito federal suscitadas não preencheram os requisitos de admissibilidade do recurso especial (ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.